Art.º 6 · Edital n.º 78/2004 (2.ª série) - AP — Obras de alteração em interiores de edifícios

1 -Estão isentas de licença ou autorização as obras de alteração em interiores de edifícios não classificados que não impliquem modificações na estrutura resistente dos edifícios, nas cérceas, das fachadas e da forma dos telhados, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, devendo ser previamente comunicadas à Câmara Municipal, nos termos definidos nos artigos 34.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
2 -A comunicação deve ser instruída com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento;
2. b)Memória descritiva;
3. c)Planta de localização e enquadramento à escala 1/25 000;
4. d)Planta à escala 1/2500 ou superior;
5. e)Plantas a extrair das cartas do PDM;
6. f)Peças desenhadas que caracterizem graficamente a obra;
7. g)Termo de responsabilidade.

Artigo 6.º — Obras de alteração em interiores de edifícios