Art.º 145 · Edital n.º 780/2024 — Comunicação prévia ou Autorização de Queima de amontoados

1 -O pedido de autorização de queimas de amontoados pode ser efetuado através dos seguintes meios:
1. a)Na plataforma eletrónica disponibilizada pelo ICNF, IP;
2. b)No Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Ovar, nas Juntas de freguesia e Loja do Cidadão de Esmoriz;
3. c)Linha SOS Ambiente e Território da GNR: 808 200 520.
2 -A realização da queima de amontoados deve atender às medidas de segurança constantes do Anexo IV deste Regulamento.
3 -Na impossibilidade de realização da queima na data pretendida, o requerente deve apresentar um novo pedido junto dos canais oficiais mencionados no n.º 1.
4 -Para a realização de queimas fora do período compreendido entre o dia 1 de junho e 31 de outubro, é apenas necessário efetuar uma mera comunicação prévia ao Município de Ovar, recorrendo aos meios referidos no número 1 e com as informações constantes do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 145.º — Comunicação prévia ou Autorização de Queima de amontoados