Art.º 157 · Edital n.º 780/2024 — Instalação, conservação e renovação da rede de águas pluviais

1 -Compete ao Município promover a instalação, conservação e reparação da rede pública de drenagem de águas pluviais.
2 -Na conceção dos sistemas públicos de drenagem de águas pluviais, devem ser consideradas as áreas da bacia situadas a montante como áreas que contribuem para o escoamento que deve ser drenado pelo sistema.
3 -A conservação dos sistemas públicos de drenagem de águas pluviais nas zonas urbanas nomeadamente sarjetas, sumidouros, valetas e linhas de águas é da responsabilidade do Município de Ovar.
4 -O sistema de drenagem pública de águas é separativo, constituído por duas redes de coletores distintas: uma destinada à drenagem das águas pluviais e outra à drenagem das águas residuais domésticas e industriais.
5 -A responsabilidade do sistema predial de águas pluviais é do respetivo proprietário ou usufrutuário, nomeadamente a execução e conservação da rede privada.

Artigo 157.º — Instalação, conservação e renovação da rede de águas pluviais