Art.º 201 · Edital n.º 780/2024 — Apoio de praia e/ou equipamento similar e/ou ocupação temporária (instalação fixa ou desmontável)

1 -O Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço Ovar - Marinha Grande estabelece o regime de ordenamento das praias marítimas e das zonas adjacentes ao Domínio Hídrico integradas no Programa da Orla Costeira para o troço Ovar - Marinha Grande.
2 -Os apoios de praia subdividem-se em:
1. a)Apoio de praia mínimo (APM);
2. b)Apoio de praia simples (APS);
3. c)Apoio de praia completo (APC);
4. d)Apoio balnear (AB);
5. e)Apoio de praia à prática desportiva (APPD);
6. f)Equipamento com funções de apoio de praia (EP).
3 -Consideram-se apoios de praia mínimos as instalações que proporcionam os seguintes serviços obrigatórios:
1. a)Assistência e salvamento de banhistas;
2. b)Informação aos utentes;
3. c)Comunicações de emergência;
4. d)Recolha de lixo;
5. e)Limpeza da praia.
4 -Consideram-se apoios de praia simples as instalações que proporcionam os seguintes serviços obrigatórios:
1. a)Assistência e salvamento de banhistas;
2. b)Informação aos utentes;
3. c)Posto de socorros;
4. d)Comunicações de emergência;
5. e)Recolha de lixo;
6. f)Limpeza de praia;
7. g)Instalações sanitárias de utilização gratuita e abertas ao público durante toda a época balnear.
5 -Consideram-se apoios de praia completos as instalações que proporcionam os seguintes serviços obrigatórios:
1. a)Assistência e salvamento de banhistas;
2. b)Informação aos utentes;
3. c)Posto de socorros;
4. d)Comunicação de emergência;
5. e)Recolha de lixo;
6. f)Limpeza de praia;
7. g)Instalações sanitárias de utilização gratuita e abertas ao público durante toda a época balnear;
8. h)Balneário/vestiário.
6 -Os apoios balneares têm por objetivo complementar os apoios de praia ou equipamentos com função de apoio de praia.
7 -Os apoios balneares podem estar integrados em apoios de praia ou corresponder a uma instalação própria.
8 -Sempre que o apoio balnear corresponder a instalação própria, esta será obrigatoriamente removida no final de cada época balnear.
9 -Os apoios de praia mínimos, simples e completos, podem assumir a forma de apoios de praia à prática desportiva, desde que apresentem o programa funcional definido para esse efeito, cumprindo com o Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço Ovar - Marinha Grande.
10 -Nas concessões afetas a Equipamento com funções de Apoio de Praia em que se perspetiva durante toda a época balnear a inexistência de areal, ou o mesmo seja recorrentemente inundado não oferecendo condições de utilização balnear, pode o concessionário ser dispensado da prestação dos serviços de apoio.
11 -Consideram-se equipamentos com funções de apoio de praia os que proporcionam as seguintes funções e serviços obrigatórios:
1. a)Assistência e salvamento de banhistas;
2. b)Informação aos utentes;
3. c)Posto de socorros;
4. d)Comunicação de emergência;
5. e)Recolha de lixo;
6. f)Limpeza de praia;
7. g)Instalações sanitárias de utilização gratuita e abertas ao público durante toda a época balnear;
8. h)Balneário/vestiário.
12 -É admissível o licenciamento de ocupações temporárias do Domínio Público Marítimo, não previstos em Plano de Intervenção nas Praias, em praias marítimas de tipologia urbana e periurbana, por períodos inferiores a um ano, desde que se verifiquem as seguintes condições:
1. a)Se destinem a proporcionar o uso e fruição pública da orla costeira em condições de segurança ou se encontrem relacionados com eventos de caráter turístico, desportivo, cultural ou religioso;
2. b)Não sejam incompatíveis com outros usos licenciados no areal ou na antepraia;
3. c)Não interfiram com a dinâmica costeira, os valores naturais e ecológicos da orla costeira, e as estruturas de proteção existentes;
4. d)Se encontrem asseguradas as necessárias condições de segurança e salubridade.
13 -As ocupações de natureza comercial cujo período de ocupação seja superior a 30 dias podem ter uma área máxima de implantação correspondente a apoio de praia mínimo, devendo contribuir para os serviços de assistência e vigilância a banhistas.
14 -Excetuam-se do disposto no número anterior as estruturas associadas a apoios balneares, previstas no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.
15 -O requerimento para as instalações referidas nos números anteriores deverá ser acompanhado dos seguintes documentos e elementos:
1. a)Planta à escala 1:5 000, com a localização da área a ocupar;
2. b)Planta de implantação à escala adequada (por exemplo 1:1 000, 1:2 000);
3. c)Indicar a área a ocupar (coberta e descoberta), a finalidade e o período de tempo previsto;
4. d)No caso de apoio de praia, deverá ser declarado o cumprimento do Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço Ovar - Marinha Grande, em vigor;
5. e)Indicar se existe captação de água, com identificação das origens de abastecimento de água;
6. f)Indicar se existe produção de águas residuais, com identificação do tratamento e do destino final;
7. g)Indicar, caso aplicável, a ligação à rede de abastecimento de energia elétrica e/ou a existência de sistemas alternativos de abastecimento;
8. h)Declaração da situação contributária e tributária;
9. i)Indicar a Unidade Balnear a que se candidata (Anexo X).

Artigo 201.º — Apoio de praia e/ou equipamento similar e/ou ocupação temporária (instalação fixa ou desmontável)

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