Art.º 213 · Edital n.º 780/2024 — Disposições gerais

1 -A Câmara Municipal de Ovar coloca à disposição de qualquer pessoa singular ou coletiva, bicicletas públicas de uso partilhado, através de um sistema de Parques convencionais e automáticos distribuídos pelo Concelho de Ovar.
2 -O sistema de bicicletas de uso partilhado do Concelho de Ovar é constituído por bicicletas convencionais e elétricas, podendo o Município criar estações virtuais.
3 -As bicicletas são propriedade exclusiva do Município de Ovar e a sua utilização é exclusiva na área geográfica do concelho de Ovar, sendo gerados alertas automáticos para o Município e para o utilizador quando este estiver fora dos limites de utilização fixados.
4 -O serviço está disponível durante todo o ano, ficando ao critério da Câmara Municipal de Ovar a ampliação ou redução do sistema.
5 -A utilização da bicicleta dependerá da disponibilidade da mesma nas docas.
6 -O serviço pode ser disponibilizado através de terceiros contratados pelo Município de Ovar.
7 -A utilização das bicicletas depende sempre de um registo prévio de adesão, nos termos do artigo seguinte.
8 -Podem ser determinadas modalidades de acesso ao sistema de uso partilhado de bicicletas.
9 -O utilizador pode utilizar o sistema de APP ou cartão RFID nos termos do artigo seguinte.

Artigo 213.º — Disposições gerais