O presente título define as regras a que deve obedecer a limpeza urbana no Município de Ovar e aplica-se, em toda a área do Município de Ovar, às atividades de limpeza urbana.
Artigo 61.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 11/06/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2024