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Artigo 15.º — Proibições, condicionamentos e excepções

Vigente desde: 02/12/2004
  1. 1 -A venda ambulante é vedada às sociedades, aos mandatários e aos que exerçam outra actividade profissional, não podendo ser praticada por interposta pessoa.
  2. 2 -É proibido, no exercício da venda ambulante, a actividade de comércio por grosso.
  3. 3 -É proibido o comércio ambulante dos produtos referidos na lista anexa a este Regulamento, identificada como anexo I, a qual poderá ser alterada por legislação da tutela.
  4. 4 -É permitido o exercício da actividade de vendedor ambulante, durante o funcionamento das feiras e mercados, nos locais a seguir indicados:
    1. a)Em Tábua, no recinto logradouro ao mercado municipal, nos dias de mercado semanal ou de feiras e nos locais indicados pelos funcionários dos serviços municipais responsáveis pelo funcionamento do mercado municipal;
    2. b)Nas restantes localidades do concelho, nos dias e locais onde tradicionalmente se realiza a feira ou mercado, excepto em frente de estabelecimentos comerciais.
  5. 5 -Em qualquer localidade do concelho é interdita a venda ambulante a menos de 50 m de estabelecimentos comerciais fixos existentes, a não ser que os respectivos proprietários declarem não ver inconvenientes nisso.
  6. 6 -É interdito aos vendedores ambulantes:
    1. a)Impedir ou dificultar por qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões;
    2. b)Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte público e às paragens dos respectivos veículos;
    3. c)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público;
    4. d)Lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixo ou outras matérias susceptíveis de conspurcarem a via pública.
  7. 7 -Exceptuam-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento a distribuição domiciliária efectuada por conta de comerciantes com estabelecimento fixo, a venda de lotarias, jornais e outras publicações periódicas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/12/2004

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