Art.º 10 · Edital n.º 783/2025 — Interdições

1 -Nos espaços verdes municipais ou de gestão municipal não é permitido, nomeadamente:
1. a)Entrar, circular e estacionar com qualquer tipo de veículo motorizado em espaços pedonais e/ou espaços ajardinados, exceto os mencionados na alínea b) do artigo 11.º
2. b)Utilizar os elementos de água para banhos ou pesca, bem como arremessar para dentro destes, quaisquer objetos, líquidos ou detritos de qualquer natureza.
3. c)Utilizar bebedouros para fins diferentes daqueles a que se destinam.
4. d)Urinar ou defecar fora dos locais expressamente destinados a esse fim.
5. e)Confecionar refeições fora dos locais destinados para esse fim.
6. f)Circular com animais sem que estejam devidamente presos por corrente ou trela, à exceção de cães guia, e demais condicionantes que decorram de regulamento específico para o efeito.
7. g)Alimentar animais fora dos locais especificamente identificados para o efeito.
8. h)Caçar, pescar, ferir, apanhar, furtar ou perturbar os animais existentes nos espaços verdes municipais.
9. i)Abandonar animais, nomeadamente nos lagos.
10. j)Cortar, colher ou danificar plantas em geral.
11. k)Introduzir espécies invasoras constantes do Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho.
12. l)Abater ou podar exemplares arbóreos e arbustivos, e danificar relvados e revestimentos herbáceos.
13. m)Danificar por ato intencional, placas de sinalização, monumentos, estátuas, fontes, esculturas, elementos de iluminação pública, dispositivos de rega incluindo a sua desprogramação ou qualquer tipo de mobiliário urbano.
14. n)Fazer fogueiras ou braseiras, independentemente do fim a que se destinem.
15. o)Instalar equipamentos de recreio insufláveis, ou outros, ao nível individual e sem que estejam asseguradas todas as questões legais e de segurança que os mesmos envolvem.
16. p)Lançar águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou quaisquer sujidades e objetos para os espaços verdes.
17. q)Circular com animais em espaços de jogo e recreio.
18. r)Instalar cercas, vedações, muretes ou quaisquer outros elementos delimitadores de canteiros ou espaços verdes.
19. s)Utilizar os espaços verdes para quaisquer fins de caráter comercial sem autorização prévia da Câmara Municipal.
20. t)Encostar, pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos ramos, troncos ou folhas, vegetação, bem como fixar fios, escoras ou cordas, quaisquer que sejam as suas finalidades, sem autorização expressa e prévia da Câmara Municipal.
2 -No caso da alínea s) do número anterior, e em casos excecionais, é permitido o uso dos espaços verdes para fins comerciais, desde que tal uso tenha sido sujeito a licenciamento prévio pela Câmara Municipal e se mostrem pagas as taxas devidas nos termos da Regulamentação em vigor.

Artigo 10.º — Interdições

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