- 1 -O presente Regulamento visa estabelecer e regular as intervenções no planeamento, implantação, gestão, manutenção, utilização e classificação do património arbóreo e dos espaços verdes em geral, no Município de Ferreira do Alentejo, numa ótica de “continuum” intergeracional tendo em vista a sua salvaguarda e longevidade.
- 2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se, em termos espaciais, a todo o âmbito territorial do Município de Ferreira do Alentejo independentemente das especificidades territoriais existentes nas Freguesias que o integram.
- 3 -Os Anexos ao presente Regulamento fazem dele parte integrante e estabelecem as condições técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano no Município de Ferreira do Alentejo.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 24/04/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2025