Art.º 25 · Edital n.º 783/2025 — Salvaguarda das Árvores Protegidas

1 -As árvores não classificadas, a que se refere o artigo anterior, gozam de proteção.
2 -Todas as obras de urbanização, públicas ou privadas, e quaisquer intervenções urbanísticas análogas, devem respeitar as normas legais e regulamentares de proteção do arvoredo, devendo incluir projeto de especialidade acerca do arvoredo existente e medidas de salvaguarda e compensação adequadas.
3 -A câmara municipal, ao aprovar o projeto de obras, pode impor medidas de salvaguarda e compensação sempre que o projeto proposto as não contenha ou se mostrem insuficientes.

Artigo 25.º — Salvaguarda das Árvores Protegidas