Artigo 31.º — Pagamento de Taxas

Sem prejuízo das coimas e sanções acessórias aplicadas em virtude da violação das obrigações previstas neste Regulamento, o município reserva-se o direito de cobrar uma taxa, nos termos estabelecidos no “Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços do Município de Ferreira do Alentejo”, correspondente a todas as operações de licenciamento ou destinadas a fazer cessar a situação de incumprimento ou a evitar um dano maior.