- 1 -O titular do Cartão Comércio Faial usufruirá de descontos no comércio e serviços situados na área territorial do concelho da Horta que tenham aderido ao presente projeto.
- 2 -Os descontos referidos no número anterior serão aqueles que o comerciante ou a entidade privada aderente estabelecer quando celebrar acordo com a Câmara Municipal da Horta.
- 3 -A Câmara Municipal poderá conceder outros benefícios aos titulares do cartão, dos quais será dada publicidade através dos meios habituais de comunicação da autarquia.
Artigo 10.º — Benefícios dos utilizadores do Cartão Comércio Faial
Vigente desde: 24/04/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2025