O presente regulamento estabelece os termos, as condições de acesso e utilização do CARTÃO Comércio Faial, do Município da Horta, assim como os termos em que, no seu âmbito, podem ser concedidos benefícios e regalias.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 24/04/2025
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Em vigor desde 24/04/2025