Artigo 7.º — Emissão

Vigente desde: 24/04/2025

1 -O Cartão Comércio Faial será emitido gratuitamente pela Câmara Municipal da Horta.
2 -O Cartão Comércio Faial é válido em todo o concelho da Horta a partir do momento em que é emitido.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/04/2025