A decisão de atribuição do Cartão Comércio Faial compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competências delegadas na área económica.
Artigo 8.º — Competência para atribuição
Vigente desde: 24/04/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2025