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Artigo 30.º
— Outros serviços ou documentos não especialmente previstos ... 5,75
Vigente desde: 03/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2004
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Anterior · Artigo 29
Remessa à cobrança de documentos, títulos e outros a acrescer aos portes de envio ... 0,59
Seguinte · Artigo 31
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