Artigo 47.º — Licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias em balões e semelhantes, insufláveis - por metro cúbico ou fracção e por mês ou fracção ... 5,75
Vigente desde: 03/12/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2004