As alterações de projecto de obras de edificação, durante a execução da obra, com alvará de licença ou autorização de edificação em vigor, prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 83.º do RJUE, devem conter:
Requerimento que identifique com exactidão o processo de obras e respectivo alvará;
Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável da obra;
Projecto das alterações que mencione:
Memória descritiva e justificativa;
Peças desenhadas adequadas;
Estimativa e calendarização.