- 1 -O presente regulamento define o regime de atribuição de bolsas de estudo, pelo Município de Azambuja, a estudantes residentes no concelho que ingressem ou frequentem cursos que conduzam aos níveis 6 ou 7 do Quadro Nacional de Qualificações, ministrados por estabelecimentos de ensino superior devidamente homologados.
- 2 -O presente regulamento define, igualmente, o regime de atribuição de bolsas de mérito, pelo Município de Azambuja, a estudantes residentes no concelho que frequentem cursos que conduzam aos níveis 6 ou 7 do Quadro Nacional de Qualificações, ministrados por estabelecimentos de ensino superior nacionais devidamente homologados pelo Estado Português, com exceção dos estudantes de 1.º ano de cursos que conduzam ao nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações.
- 3 -Os estabelecimentos de ensino superior referidos nos números anteriores compreendem todos e quaisquer estabelecimentos do sector público, incluindo o sector público especial, designadamente instituições do ensino superior militar ou policial, do sector particular e do sector cooperativo, bem como estabelecimentos de ensino superior instituídos por entidades religiosas.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 13/07/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2020