1 -A atribuição das bolsas de estudo e de mérito visa, em especial, apoiar o ingresso e o prosseguimento de estudos superiores a estudantes com aproveitamento escolar que, por falta de condições financeiras, se veem impossibilitados de o fazer, no caso das primeiras; e distinguir os estudantes de excelência, no caso das segundas.
2 -A atribuição das bolsas de estudo e de mérito visa, em geral:
a)Incentivar o empenho nas atividades escolares e premiar o desempenho dos estudantes;
b)Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural;
c)Valorizar os estudantes que, através do seu investimento pessoal, direta ou indiretamente contribuam para a promoção, fortalecimento e desenvolvimento do concelho.