Art.º 12 · Edital n.º 787/2020 — Critérios de ordenação das candidaturas a bolsa de estudo

1 -Na ordenação das candidaturas a bolsa de estudo, são considerados, pela ordem indicada, os seguintes critérios de preferência:
1.º Menor rendimento per capita do agregado familiar, considerando-se apenas os rendimentos per capita até 650,00 (euro);
1. i)Para aferição do rendimento per capita considera-se a situação económica do candidato e respetivo agregado familiar, conforme declaração fiscal de rendimentos;
  1. ii)O cálculo dos rendimentos do agregado familiar e a determinação da capitação é efetuado de acordo com a seguinte fórmula:
    C = [(R - (H + E + S))/12]/N
    C = Rendimento per capita
    R = Rendimento familiar ilíquido anual do agregado familiar
    H = Encargos anuais do agregado familiar com habitação
    E = Despesas anuais do agregado familiar com educação
    S = Despesas anuais do agregado familiar com saúde
    N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar;
    2.º Candidato cujo agregado familiar subsiste com base na pensão de reforma ou no subsídio de desemprego;
    3.º Candidato portador de deficiência ou incapacidade igual ou superior a 30 %;
    4.º Candidato matriculado em instituição de ensino superior pública.
2 -Os critérios de preferência são igualmente utilizados, pela ordem indicada no n.º 1, como critérios de desempate; no entanto, caso subsista alguma situação de empate, prefere o agregado familiar com maior número de elementos menores.

Artigo 12.º — Critérios de ordenação das candidaturas a bolsa de estudo