Constituem fundamentos para a exclusão da candidatura:
- a)Apresentação de candidatura fora do prazo fixado;
- b)Não preenchimento das condições de elegibilidade previstas no artigo 5.º;
- c)Não entrega dos documentos previstos no artigo 8.º;
- d)Não preenchimento de todos os campos obrigatórios do formulário de candidatura e/ou a sua falta de assinatura;
- e)Rendimento per capita do agregado familiar superior a 650,00 (euro) (seiscentos e cinquenta euros), no caso de candidatura a bolsa de estudo;
- f)Média inferior a 15 (quinze) valores, no caso de candidatura a bolsa de mérito;
- g)Prestação de falsas declarações.