A não atribuição da totalidade ou de algumas das bolsas de mérito, por exclusão de candidaturas, implica a sua conversão imediata em bolsas de estudo, que são atribuídas de acordo com a lista de ordenação final definitiva.
Artigo 16.º — Conversão de bolsas de mérito não atribuídas em bolsas de estudo
Vigente desde: 13/07/2020
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