Art.º 6 · Edital n.º 787/2020 — Direitos e deveres dos candidatos

1 -Constituem direitos dos candidatos:
1. a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados neste regulamento a bolsa atribuída;
2. b)Ter conhecimento de quaisquer alterações ao presente regulamento;
3. c)Ser ouvido em sede de audiência prévia.
2 -Constituem deveres dos candidatos:
1. a)Comunicar ao Município quaisquer alterações às condições de candidatura;
2. b)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelo Município, no âmbito de atribuição das bolsas;
3. c)Não prestar falsas declarações, sob pena de o Município de Azambuja tomar as providências adequadas com vista à reposição da legalidade, incluindo a restituição de bolsa eventualmente atribuída;
4. d)Colaborar, pontualmente, em iniciativas municipais dirigidas ao combate do insucesso escolar e ao estímulo da prossecução dos estudos, de acordo com a sua disponibilidade.

Artigo 6.º — Direitos e deveres dos candidatos