Imposto de selo:
- a)Acréscimo de 20% nos artigos 7.º, 8.º, 16.º e 25.º, não podendo exceder os 3 euros;
- b)Acréscimo de 8% no artigo 24.º
Artigo 28.º — Imposto de selo
Vigente desde: 17/10/2003
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Em vigor desde 17/10/2003