Revogações e entrada em vigor - a presente tabela revoga a anterior e qualquer norma emanada desta freguesia que disponha em contrário, e entra em vigor 15 dias após a afixação do edital, nos lugares públicos do costume, chamando a atenção para a aprovação.
Artigo 32.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/10/2003
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Em vigor desde 17/10/2003