Art.º 3 · Edital n.º 789/2004 (2.ª série) - AP — Definição de venda ambulante

1 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se dois tipos de venda ambulante:
1. a)A venda ambulante propriamente dita;
2. b)A venda ambulante em locais fixos.
2 -São considerados vendedores ambulantes:
1. a)Todos aqueles que, transportando os produtos e ou mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer meio adequado, os(as) vendam ao público consumidor pelos lugares do seu trânsito;
2. b)Todos aqueles que, fora dos mercados municipais e em locais fixos demarcados pela Câmara Municipal ou vereador com competência delegada, vendam as mercadorias e ou produtos que transportem, utilizando na venda meios próprios ou outros que, à sua disposição, sejam postos pela Câmara Municipal;
3. c)Todos aqueles que, transportando os seus produtos e ou mercadorias em veículos, neles efectuem a respectiva venda, quer pelos lugares do seu trânsito, quer em locais fixos demarcados pela Câmara Municipal, fora dos mercados municipais;
4. d)Todos aqueles que, utilizando veículos automóveis ou reboques, neles confeccionem, na via pública ou em locais para o efeito determinados pela Câmara Municipal, refeições ligeiras ou produtos comestíveis preparados de acordo com as regras higio-sanitárias e alimentares em vigor;
5. e)Os vendedores de artigos de artesanato, frutos, produtos hortícolas ou quaisquer outros produtos de fabrico próprio, produção própria, ou actividades artesanais e outras, quando exerçam a actividade de forma esporádica e isolada, ficam sujeitos a uma autorização especial.
3 -Entende-se que exerce a actividade de comércio a retalho toda a pessoa singular ou colectiva que, a título habitual e profissional, compra mercadorias em seu próprio nome e por sua própria conta, e as revende directamente ao consumidor.

Artigo 3.º — Definição de venda ambulante

Histórico de Alterações