- 1 -O requerimento para atribuição do Cartão de Estacionamento de Residente será objeto de decisão no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua receção.
- 2 -O Cartão de Estacionamento de Residente será emitido no prazo de 5 dias úteis, pelos serviços municipais competentes, após o deferimento do pedido.
- 3 -A cada residente só será atribuído um Cartão de Estacionamento de Residente.
Artigo 13.º — Atribuição de cartão
Vigente desde: 12/07/2021
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Em vigor desde 12/07/2021