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Artigo 19.º — Infrações

Vigente desde: 12/07/2021
  1. 1 -Dentro das "Zonas" de estacionamento de duração limitada é proibido o estacionamento:
    1. a)De veículos de categoria diferente daquela para a qual o lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto, nos termos do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 70.º do Código da Estrada;
    2. b)De veículos que não exibam o título comprovativo do pagamento da taxa ou da sua isenção;
    3. c)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;
    4. d)De veículos utilizados para transportes públicos;
    5. e)De veículos que permaneçam no local de estacionamento por tempo superior ao período de tempo pago ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do presente Regulamento;
    6. f)De veículos de residentes que não possuam autorização de estacionamento para a zona onde se encontre;
    7. g)De veículos com cartão de estacionamento de residente por quem não está autorizado a utilizá-lo;
    8. h)De veículos utilizando o cartão de estacionamento de residente fora do horário autorizado;
    9. i)De veículos de modo a que não fiquem completamente contidos dentro do espaço;
    10. j)De veículos com cartão de estacionamento de residente fora da validade;
    11. k)Em locais reservados, mediante sinalização, ao estacionamento de determinados veículos;
    12. l)De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação;
    13. m)De VE ou outros, que ocupem indevidamente os espaços destinados a carregamento dos VE, nos termos do artigo 10.º
  2. 2 -Constituem também contraordenação, sem prejuízo de outras sanções, as ações que visem:
    1. a)Alterar o aspeto, encravar, danificar, abrir ou partir intencionalmente qualquer parcómetro instalado;
    2. b)Depositar ou mandar depositar em qualquer parcómetro, objeto diferente das moedas de curso corrente;
    3. c)A utilização indevida dos títulos de estacionamento.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, constitui contraordenação, nos devidos termos legais:
    1. a)A colocação na via pública de sinalização de parques ou lugares privativos sem autorização da Câmara Municipal de Cantanhede;
    2. b)A utilização dos lugares de estacionamento privativos por entidades ou particulares diversas das autorizadas;
    3. c)A utilização de lugares de estacionamento privativos cuja autorização tenha, entretanto, caducado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/07/2021

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