Art.º 23 · Edital n.º 790/2021 — Casos omissos e interpretação

1 -A concessão de direitos de estacionamento sob a forma de avença ou outra equiparada, bem como a ocupação de espaços em determinada "Zona", tem sempre caráter precário.
2 -A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, dos artigos constantes do presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Cantanhede.
3 -Na falta de estipulação específica, aplica-se o disposto no regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, no Código de Estrada e legislação aplicável e ainda no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º — Casos omissos e interpretação