Constituem contra-ordenação puníveis com as coimas previstas neste artigo a violação ao disposto nas diversas alíneas do artigo 7.º do presente Regulamento nos seguintes termos:
- a)As infracções ao disposto nas alíneas a), b), c), d), h), i) e j) do n.º 1 do artigo 7.º são puníveis com coima de montante variável entre 100 euros e 500 euros;
- b)As infracções, ao disposto nas alíneas e), f), g) e l) do n.º 1 do artigo 7.º são puníveis de montante variável entre 25 euros a 125 euros.