O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicitação no Diário da República.
27 de abril de 2023. - O Presidente, João Paulo Herculano Rodrigues.
316415033
Artigo 21.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 18/05/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2023