Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Participantes

Vigente desde: 18/05/2023
  1. 1 -Podem participar no OP-JFSMSPSL:
    1. a)Todos os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, que sejam recenseados e residentes na área da Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa;
    2. b)Representantes de associações, empresas e demais organizações da sociedade civil com sede ou estabelecimento na área geográfica da Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa.
  2. 2 -Estão impedidos de apresentar propostas no âmbito do OP-JFSMSPSL:
    1. a)Os membros do Executivo da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa;
    2. b)Os membros da Comissão de Acompanhamento;
    3. c)Os membros da Assembleia de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa;
    4. d)Os funcionários da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/05/2023

Comparar versões deste artigo