- 1 -O presente regulamento estabelece um conjunto de medidas de apoio excecionais e temporárias destinadas a combater e minimizar os efeitos da pandemia da doença COVID-19 e, simultaneamente, aptas a contribuir para o relançamento da atividade social e económica no Município de Ovar.
- 2 -As medidas de apoio previstas destinam-se a apoiar as famílias, o setor económico e o setor social e solidário concelhio.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 15/07/2020
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Em vigor desde 15/07/2020