- 1 -É reduzido em 40 % o valor de todas as taxas urbanísticas previstas na Tabela de Taxas para 2020, a que se refere o artigo 86.º, n.º 3 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE).
- 2 -É reduzido em 40 % o valor das parcelas Q1 e Q2 da Taxa Urbanística Municipal, a que se refere o artigo 125.º e seguintes do RMUE.
- 3 -A redução prevista no presente artigo não é aplicável às compensações que sejam devidas ao Município, nos termos do art. 77.º do RMUE.
- 4 -A redução a que se refere o n.º 1 e 2 deste artigo é válida pelo período de doze meses, contados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 11.º — Taxas urbanísticas
Vigente desde: 15/07/2020
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Em vigor desde 15/07/2020