1 -A liquidação das taxas previstas na Tabela do Anexo A do presente Regulamento consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelo sujeito passivo das mesmas.
2 -Os valores obtidos serão arredondados para a segunda casa decimal segundo as regras gerais do arredondamento.
3 -Nos casos em que o Município não se pronuncie no prazo determinado e o sujeito passivo beneficie da pretensão material, são devidas as taxas definidas na Tabela do Anexo A do presente Regulamento para o deferimento expresso.