Art.º 34 · Edital n.º 793/2021 — Cessação das licenças

1 -As licenças emitidas cessam, sem prejuízo de outras causas previstas na lei ou regulamento, nas seguintes situações:
1. a)Renúncia expressa dos seus titulares;
2. b)Morte do titular, ou extinção quando se trate de pessoa coletiva, sem prejuízo da eventual transmissão do licenciamento, autorização ou comunicação prévia, nos casos em que tal seja admissível;
3. c)Por caducidade, designadamente nos seguintes casos:
  1. i)Uma vez decorrido o prazo de validade fixado no título, sem prejuízo de eventual renovação, prorrogação ou extensão excecional de prazos;
  2. ii)Quando não seja efetuado o pagamento das taxas ou demais quantias devidas, no prazo determinado para o efeito;
4. d)Por revogação, designadamente nos seguintes casos:
  1. i)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento ou autorização;
  2. ii)Por motivos de interesse público.
2 -Nos casos previstos no número anterior, os títulos devem ser entregues ao Município de Anadia.

Artigo 34.º — Cessação das licenças