1 -As isenções e reduções das taxas previstas na Tabela do Anexo A do presente Regulamento são ponderadas em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos que dela beneficiam, assim como dos objetivos sociais e de desenvolvimento que o Município visa promover, desenvolver e apoiar no domínio da prossecução das respetivas atribuições, designadamente de natureza cultural, desportiva, de apoio a estratos sociais desfavorecidos, promoção e sustentabilidade dos valores locais e da modernização e desmaterialização administrativa.
2 -As isenções e reduções acima referidas fundamentam-se nos seguintes princípios:
a)Equidade no acesso ao serviço público prestado pela Autarquia;
b)Promoção e desenvolvimento da democracia política, social, cultural e económica;
c)Promoção do desenvolvimento e da competitividade local.