São alteradas as seguintes alíneas dos quadros que constituem a tabela de taxas anexa ao Regulamento:
No que respeita ao quadro II (pedidos de autorização e de licença administrativa):
Por cada aditamento ao projecto inicial - alínea b) passa a cobrar-se o valor de 40 euros;
No cálculo das taxas pela autorização e licença de utilização de estabelecimentos de bebidas com salas de dança - alínea j) -, por cada metro quadrado acima de 50 m2 será adicionado um valor de 0,20.
No que respeita ao quadro IX (outros serviços):
O valor cobrado pela emissão de outras certidões - alínea e) - será de 20 euros.