Artigo 111.º — Taxa pela emissão de licença especial e comunicação prévia relativa a obras inacabadas

Nas situações previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, a concessão de licença especial ou a comunicação prévia para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa fixa, a que acresce um montante variável em função do seu prazo, prevista no Quadro XII da Tabela anexa ao presente Regulamento.