A EMECB está sujeita a tributação direta e indireta nos termos gerais.
Artigo 36.º — Regime Fiscal
Vigente desde: 28/06/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2019
A EMECB está sujeita a tributação direta e indireta nos termos gerais.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2019