A responsabilidade civil extracontratual da EMECB e dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes rege-se pelo disposto no Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro.
Artigo 40.º — Responsabilidade civil extracontratual
Vigente desde: 28/06/2019
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