Art.º 39 · Edital n.º 798/2019 — Estatuto do Pessoal

1 -O estatuto do pessoal baseia-se no regime do contrato individual de trabalho, sendo a contratação coletiva regulada pela lei geral.
2 -Sem prejuízo do que se dispõe nos números seguintes, o pessoal da EMECB está sujeito ao regime geral da segurança social.
3 -Os trabalhadores com relação jurídica de emprego público podem exercer funções na EMECB por acordo de cedência de interesse público, nos termos legalmente estabelecidos.
4 -Podem, ainda, exercer funções na EMECB os trabalhadores de quaisquer empresas públicas, em regime de cedência ocasional, nos termos previstos no Código de Trabalho.

Artigo 39.º — Estatuto do Pessoal