Art.º 9 · Edital n.º 798/2019 — Competências

1 -Compete à Assembleia Geral da EMECB deliberar relativamente a todos os assuntos que visa a prossecução do seu objeto social e atribuições.
2 -Compete em especial à Assembleia Geral da EMECB:
1. a)Apreciar e votar relativamente ao relatório e contas de exercício apresentados pelo Conselho de Administração, as demonstrações financeiras e a proposta de aplicação de resultados, bem como o parecer do Fiscal único, referentes ao ano transato;
2. b)Apreciar e votar os instrumentos de gestão previsional relativos ao ano seguinte;
3. c)Apreciar e votar quaisquer propostas de alteração estatutária e composição/alteração do capital social;
4. d)Pronunciar-se relativamente a quaisquer assuntos de interesse para a EMECB, podendo emitir pareceres e recomendações que considerar convenientes;
5. e)Emitir diretivas e instruções genéricas ao Conselho de Administração no âmbito do seu objeto social e atribuições;
6. f)Propor a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento da EMECB;
7. g)Eleger e exonerar os membros do Conselho de Administração;
8. h)Estabelecer as orientações/estratégias a ser prosseguidas pela EMECB.

Artigo 9.º — Competências