Art.º 13 · Edital n.º 798/2021 — Conselho de Departamento

1 -O Conselho de Departamento é o órgão de definição e supervisão das políticas de formação e de I&D do Departamento, presidido pelo Presidente de Departamento.
2 -O Conselho de Departamento é constituído pelo conjunto dos docentes e investigadores de carreira e restantes docentes e investigadores doutorados, em regime de tempo integral e contrato de trabalho com a Faculdade de duração não inferior a um ano, associados ao Departamento.
3 -O Conselho de Departamento reúne, ordinariamente, duas vezes por ano, para apreciação do plano e do relatório de atividades, e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, ou a pedido de um terço dos seus membros.
4 -É da competência do Conselho de Departamento:
1. a)Propor ao Diretor a designação e a destituição do Presidente de Departamento, após votação em reunião expressamente convocada para o efeito, exigindo-se, quanto à primeira reunião, quórum deliberativo de maioria absoluta dos membros do Conselho de Departamento, após o que serão aplicáveis as disposições supletivas constantes do Código do Procedimento Administrativo;
2. b)Emitir parecer fundamentado sobre os pedidos do Presidente de Departamento para acumular funções com as de Coordenador de Estruturas de I&D ou de ciclos de estudos;
3. c)Emitir parecer fundamentado sobre as orientações estratégicas do Departamento, bem como sobre o relatório e plano anual de atividades;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação, reestruturação e extinção dos ciclos de estudos associados ao Departamento;
5. e)Pronunciar-se sobre as propostas de criação de cursos não conferentes de grau académico, bem como de outras atividades de especialização e aprendizagem ao longo da vida;
6. f)Emitir parecer fundamentado, a pedido do Presidente de Departamento, sobre as propostas de criação, fusão, associação e extinção de EI&D ligadas ao Departamento;
7. g)Emitir parecer fundamentado sobre propostas de criação, fusão e extinção do Departamento;
8. h)Pronunciar-se sobre propostas de designação e destituição dos Coordenadores dos ciclos de estudos associados ao Departamento;
9. i)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam propostos pelo Presidente de Departamento.

Artigo 13.º — Conselho de Departamento

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