1 -O presente regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentário, exercida por feirantes e vendedores ambulantes na área do Município de Ferreira do Alentejo, bem como, o regime da autorização para a sua realização por entidades privadas.
2 -São ainda incluídas no presente regulamento as regras e condições aplicáveis aos recintos itinerantes e improvisados.
3 -Exclui-se do âmbito de aplicação do presente regulamento a atividade de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, bem como, as seguintes atividades:
a)Os eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
b)Os eventos exclusiva ou predominantemente destinados à participação de agentes económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
c)As mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;
d)Os mercados municipais regulados pelo Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de agosto;
e)A distribuição domiciliária efetuada por conta de agentes económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
f)A venda ambulante de lotarias regulada pelo capítulo III do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto;
g)Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º, a prestação de serviços de restauração e de bebidas com caráter não sedentário, regulada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.