Art.º 14 · Edital n.º 799/2018 — Recintos

1 -As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no seu interior, desde que:
1. a)O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;
2. b)O recinto esteja organizado por setores, de acordo com o CAE, para as atividades de feirante;
3. c)Os lugares de venda se encontrarem devidamente marcados;
4. d)As regras de funcionamento estejam afixadas;
5. e)Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;
6. f)Possuam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão.
2 -Os recintos destinados à comercialização de géneros alimentícios ou de animais devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada uma destas categorias de produtos, no que concerne às infraestruturas.
3 -Quando previstos lugares de venda destinados a participantes ocasionais a que se refere a alínea a) e b) do n.º 2 do artigo 5.º e vendedores ambulantes, o espaço de venda que lhes é destinado deve ser separado dos demais.

Artigo 14.º — Recintos