Saltar para o conteúdo principal

Artigo 30.º — Apresentação de Candidaturas

Vigente desde: 20/08/2018
  1. 1 -As associações que pretendam beneficiar do apoio do Município de Oliveira do Bairro, em quaisquer uma das suas modalidades e tipologias, têm que proceder previamente à respetiva inscrição na BDMA, nos termos definidos no presente regulamento.
  2. 2 -As candidaturas a apresentar pelas associações às Medidas de Apoio deverão obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio, constante nos Anexos I, II, III, IV, V e VI ao presente Regulamento;
  3. 3 -A solicitação de apoio à realização de ações pontuais deverá ser fundamentada com a especificação de objetivos a alcançar e ações a desenvolver, os meios humanos, materiais e financeiros necessários, respetiva calendarização e orçamento.
  4. 4 -As candidaturas a todas as medidas de apoio poderão ser entregues por via eletrónica, simultaneamente para os endereços [email protected] e [email protected], pessoalmente nos serviços camarários ou expedidas por correio registado com aviso de receção, dentro dos prazos previstos no presente regulamento.
  5. 5 -As candidaturas à "Medida de Apoio ao Desenvolvimento Associativo Geral" juntarão ao respetivo formulário, indicado no n.º 2 do presente artigo (Anexo I), os seguintes documentos:
    1. a)Relatório de atividades e contas do ano anterior;
    2. b)Ata de aprovação do relatório de atividades e contas referido na alínea anterior;
    3. c)Plano de atividades e orçamento, donde conste explicitamente as áreas em que será aplicado o apoio a que se candidatam, descriminação de outros apoios públicos ou privados obtidos ou solicitados, sustentabilidade financeira das atividades da associação, estimativa da população abrangida pelas atividades programadas e identificação do interesse público a prosseguir com o apoio solicitado.
  6. 6 -As candidaturas à "Medida de Apoio ao Investimento" juntarão ao respetivo formulário, indicado no n.º 2 do presente artigo (Anexo II), os seguintes documentos:
    1. a)Memória descritiva da intervenção a realizar;
    2. b)Comprovativo da regularidade formal da intervenção a realizar e, caso se aplique, cópia do respetivo título de licenciamento;
    3. c)Comprovativo da titularidade da propriedade do imóvel ou da legítima posse do mesmo por prazo não inferior a 20 anos, caso se aplique;
    4. d)Evidência documental do cumprimento das disposições do Código dos Contratos Públicos.
  7. 7 -As candidaturas à "Medida de Apoio ao Investimento" que se destinem à comparticipação na aquisição de imóveis deverão ainda ser instruídas com os seguintes documentos:
    1. a)Certidão matricial e predial do imóvel a adquirir;
    2. b)Contrato promessa de compra e venda com identificação do imóvel e dos seus proprietários;
    3. c)Documento de compromisso subscrito pelos titulares dos órgãos sociais da Associação do qual conste o montante de financiamento com recurso a fundos próprios, aprovação de crédito bancário ou identificação de outras fontes de financiamento público ou privado.
  8. 8 -As candidaturas à "Medida de Apoio à Realização de Ações Pontuais" juntarão ao respetivo formulário, indicado no n.º 2 do presente artigo (Anexo III), os seguintes documentos:
    1. a)Memória descritiva da ação a realizar;
    2. b)Orçamentos das despesas apresentadas e quando não for possível uma estimativa fundamentada das mesmas.
    3. c)Evidência documental do cumprimento das disposições do Código dos Contratos Públicos.
  9. 9 -As Candidaturas à "Medida de Apoio à Atividade Desportiva de Formação" deverão ser submetidas com o respetivo formulário, indicado no n.º 2 do presente artigo (Anexo IV), assim como o Programa de Desenvolvimento Desportivo (Anexo V);
  10. 10 -As Candidaturas à "Medida de Apoio ao Desporto Adaptado" deverão ser submetidas com o respetivo formulário, indicado no n.º 2 do presente artigo (Anexo IV), quando se trate de apoio a atletas, com os comprovativos dos níveis de deficiência de cada atleta.
  11. 11 -Quando a candidatura à medida referida no número anterior se trate de apoio ao investimento, formulário de candidatura referido no n.º 6 do presente artigo deverá ser ainda acompanhado pelos documentos justificativos da Candidatura à "Medida de Apoio ao Desporto Adaptado";
  12. 12 -As Candidaturas à "Medida de Apoio à Formação de Técnicos e Dirigentes e Capacitação Institucional" deverão ser submetidas com o respetivo formulário, indicado no n.º 2 do presente artigo (Anexo V), com o Plano de Formação proposto;
  13. 13 -As Candidaturas à "Medida de Apoio Social" deverão ser submetidas com o respetivo formulário, indicado no n.º 2 do presente artigo (Anexo VI);
  14. 14 -O Município poderá, sempre que entender conveniente, solicitar esclarecimentos adicionais e/ou entrega de outra documentação que considere útil para a avaliação do pedido de apoio.
  15. 15 -Para que a candidatura ao apoio possa ser submetida a apreciação, as associações devem manter atualizada a informação constante na BDMA.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/2018

Comparar versões deste artigo