- 1 -Os prazos de apresentação das candidaturas às Medidas de "Apoio ao Desenvolvimento Associativo Geral", "Apoio à Atividade Desportiva de Formação", "Apoio ao Desporto Adaptado" e "Apoio Social" são definidos pela Câmara Municipal anualmente.
- 2 -As candidaturas à "Medida de Apoio ao Investimento" deverão ser apresentadas 60 dias antes da data de início do procedimento de contratação da empreitada ou da aquisição dos bens ou serviços.
- 3 -As candidaturas à "Medida de Apoio à Realização de Ações Pontuais" deverão ser apresentadas 60 dias antes da data de início da atividade ou ação.
- 4 -As candidaturas à "Medida de Apoio à Formação de Técnicos e Dirigentes e Capacitação Institucional" deverão ser presentadas até 30 dias antes da data da ação ou ciclo de formação.
Artigo 31.º — Prazos de Candidatura
Vigente desde: 20/08/2018
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