Art.º 38 · Edital n.º 800/2018 — Incumprimento, Rescisão e Sanções

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a desistência ou o incumprimento da(s) iniciativa(s) ou das condições estabelecidas no presente regulamento e no contrato-programa ou contrato de apoio celebrado constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Município e implica a devolução dos montantes recebidos.
2 -Quando apresentada justificação pela entidade ou organismo incumpridor, e seja a mesma aceite pelo Município de Oliveira do Bairro, será o valor indevidamente recebido descontado nos montantes do apoio definido para os anos seguintes.
3 -O incumprimento das normas legais ou regulamentares relativas à fixação e inscrição de publicidade pelos próprios ou por terceiros mandatados para o efeito, diretamente relacionados com iniciativa(s) apoiada(s) no âmbito do presente regulamento, constitui motivo para rescisão imediata do mesmo por parte do Município e implica a devolução dos montantes recebidos.

Artigo 38.º — Incumprimento, Rescisão e Sanções